Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes […]
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LC 224, LC 225, LC 227 e Lei 15.270: o desenho institucional da complexidade
Por Letícia Mary Fernandes do Amaral Quando se observa o conjunto normativo aprovado no biênio 2025/2026, torna-se claro que não
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NT 12/2026 – Publicação dos Procedimentos de Escrituração da EFD‑Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil informa que foram publicados os procedimentos atualizados de escrituração da EFD‑Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei
EFD-Reinf – Nota Técnica 01/2026 – Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025
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LC 224/2025 – RFB Lança perguntas e respostas – Redução de Incentivos e Benefícios Fiscais
A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”,
Lucro Presumido nunca foi benefício tributário: reescrever a história não promove justiça fiscal
Por Marcelo John Cota de A. Filho A Lei Complementar nº 224/2025 inaugurou uma polêmica inusitada ao classificar o regime do Lucro
Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
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Redução de Benefícios Fiscais, Bets, Fintechs e JCP – Decreto 12.808/2025
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre
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Redução de Benefícios Fiscais, Bets, Fintechs e JCP – LC 224/2025
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Mensagem de
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