CNC envia à Receita Federal propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do […]
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Por Renata Molisani Monteiro A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (1), aprovada em abril de 2010, consagrou
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