Senado aguarda sugestão da Fazenda para unificar PLs sobre devedor contumaz

O Senado aguarda que o Ministério da Fazenda elabore uma sugestão de texto ao projeto que trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022) […]

Senado aguarda sugestão da Fazenda para unificar PLs sobre devedor contumaz Saiba Mais