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Devedor contumaz: distinções e limites constitucionais Saiba Mais
Por Luísa Carvalho O projeto de lei complementar (PLP) 164/22, que regulamenta a figura do devedor contumaz, foi aprovado nesta quarta-feira
Por Diane Bikel O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por meio
Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprovação do PL 15/2024 no 1º semestre Saiba Mais
O Senado aguarda que o Ministério da Fazenda elabore uma sugestão de texto ao projeto que trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022)
Senado aguarda sugestão da Fazenda para unificar PLs sobre devedor contumaz Saiba Mais