PLP 108/2024 – O que o Senado mudou em relação ao texto da Câmara (votação de 30/set/2025)

Por José Adriano

Abaixo, consolido em eixos diversas alterações promovidas pelo Senado sobre o substitutivo do PLP 108/2024 aprovado pela Câmara.

A matéria retornará para a apreciação dos deputados, uma vez que foi modificado no Senado. O “meu cronograma estimado” é o seguinte”

30/out – Votação na Câmara ?

31/dez – Sanção Presidencial ?

2026 – Análise de vetos pelo Congresso ?

1) Governança e desenho do CG-IBS (Comitê Gestor do IBS)

Entidade e estrutura
- Mantém natureza de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira; estrutura com Conselho Superior, Diretoria-Executiva, Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria (com representantes da sociedade civil).
Composição e mandatos
- Conselho Superior com 54 membros (27 estados/DF + 27 municípios).
- Cotas de liderança com, no mínimo, 30% de mulheres na diretoria.
- Presidência alternada entre representantes de estados e de municípios.
Regra transitória para a cota municipal (impasse CNM × FNP)
- Até 31/12/2025: transitoriamente, CNM indica 14 e a FNP indica 13 nomes para as 27 cadeiras municipais.
Regra definitiva de eleição municipal
- CNM e FNP passam a apresentar chapas para as eleições; a chapa vencedora precisa obter pelo menos 30% dos votos dos municípios ou da população representada.
Processo decisório e controle
- Regras de maioria qualificada nas deliberações; Tribunais de Contas fiscalizam o orçamento do CG-IBS.
Financiamento
- União custeia até R$ 3,8 bi (2025-2028) para implantação; depois, o comitê passa a ser custeado por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS até 0,2% em 2032.
Prazos e transparência
- Orçamento de 2025 pode ser publicado até 120 dias após a eleição interna do Comitê.

2) Transição e calibragem das alíquotas do IBS

Alíquota de referência (ajuste central do Senado)
- A calibragem 2029-2032 considerar á a média da razão Receita/PIB de 2024-2026 (e não 2012-2021). Evita perdas a estados/municípios e corrige defasagem do período.
“Tributo de referência” para fins de multas na transição
- Define-se um tributo de referência (valor estimado) para graduação de penalidades enquanto o sistema convive com ICMS/ISS (até 2032).

3) Split payment (separação automática do imposto no pagamento)

Regra geral e penalidades
- Estabelece splitting no ato da compra para IBS/CBS; penalidades: R$ 20 por transação (não separação), multa de mora de 3% ao mês (valores não repassados/atrasados) e R$ 0,20 por transação (atraso na comunicação). Reincidência pode levar a sanções do BC às instituições de pagamento.
Tolerância na fase inicial
- Tolerância e percentuais de descumprimento limitados nos primeiros meses para ajustar tecnologia e fluxo operacional do split (CBS/IBS), conforme parâmetros definidos no parecer.

4) Obrigações acessórias e multas

Caráter pedagógico em 2026 (ano-teste)
- O contribuinte intimado terá 60 dias para sanar a falha sem multa até 31/12/2026 (apenas no ano-teste).
Redesenho das multas de ofício
- 50% (quando houver descrição correta da operação, com quantidade e valor); 100% (fraude/simulação/conluio); 150% (reincidência).
- Unificação de multas por obrigações acessórias e majoração de 50% em caso de reincidência.

5) Plataformas digitais e documentos fiscais

Responsabilidade e substituição tributária
- A plataforma pode assumir a emissão do documento e recolher IBS/CBS quando o fornecedor não emitir NF.
- Sem multa/acréscimos à plataforma se ela emitir a NF e recolher IBS/CBS em até 30 dias (excepciona penalidades que seriam do fornecedor).
Consolidação de NF por município
- Permite documento fiscal consolidado por município (e não por usuário), para operações de plataformas e streaming — simplifica obrigações, com impactos colaterais em programas de cashback/sorteios.

6) Imposto Seletivo (IS)

Bebidas açucaradas: teto
- Incluídas na transição do IS (2029-2033) com teto de 2% de alíquota adicional; tema foi alvo de debate em Plenário.

7) Combustíveis

Fechamento de brechas e monofasia
- Correntes de gasolina e diesel entram na monofasia do ICMS para reduzir fraude/evasão.
- Nafta (derivado de petróleo não combustível) passa a ser tributada na importação (antecipação), alinhando ICMS monofásico ao desenho federal.

8) Setor financeiro e meios de pagamento

Regime específico com alíquota escalonada
- Para serviços financeiros (crédito, câmbio, seguros), o Senado confirmou regime próprio com alíquota de referência que sobe de 10,85% (2027) para 12,5% (2033), permanecendo estável a partir de 2034.
Programas de fidelidade
- Passam a ter base de cálculo no valor dos pontos emitidos (tratamento específico).

9) ITCMD (heranças/doações) e ITBI (imóveis)

ITCMD
- Progressividade obrigatória (quem herda mais, paga mais).
- Exclui da base do ITCMD benefícios de previdência privada complementar herdados.
- Ajustes na base para bens financiados, consórcios e participações não listadas; incidência em trusts na transferência/falecimento.
ITBI
- Cobrança preferencial no registro da escritura; município pode reduzir alíquota se optar pelo pagamento no ato em cartório.
- Base de cálculo: valor de mercado à vista com critérios objetivos; direito de contestação técnica pelo contribuinte.

10) Créditos de ICMS acumulados

Tratamento na transição para 2033
- Empresa pode: usar para quitar ICMS, compensar IBS, transferir a terceiros (ICMS/IBS) ou pedir ressarcimento em até 240 parcelas, com possibilidade de antecipação a partir de 2034 se houver crescimento real da arrecadação do IBS.

11) CIP/COSIP (iluminação pública)

Ampliação de finalidade
- Atualiza o CTN para admitir uso da CIP também em sistemas de monitoramento e segurança urbana (câmeras, centros de controle, tecnologia e infraestrutura), conforme a EC 132/2023.

12) Medicamentos e listas

Lista dinâmica e critérios
- Aperfeiçoamentos de governança para atualização periódica das listas (com Ministério da Fazenda/CG-IBS e parecer da Saúde) e priorização por doenças raras, oncologia e diabetes (ajustes na LC 214/2025).

13) Inovações e incentivos setoriais

Hidrogênio de baixa emissão de carbono
- Preserva incentivos à produção/indústria do H2 de baixo carbono (reivindicação, entre outros, do Ceará).
Fundações de apoio à C&T
- Concede benefícios a fundações de apoio sem fins lucrativos ligadas a ciência e tecnologia.
PCD
- Eleva teto para isenção tributária na compra de veículos por PCD para R$ 100 mil.
SAFs (futebol)
- Reduz a carga do regime das Sociedades Anônimas do Futebol (ajuste nas alíquotas do regime específico e regra para receitas com direitos desportivos).

14) Orientações, consultas e integração institucional

Câmara Nacional de Integração
- Cria a Câmara Nacional de Integração do contencioso administrativo IBS/CBS para uniformizar jurisprudência, com sessões eletrônicas e recursos do Fisco e contribuintes.
Soluções de consulta conjuntas (RFB + CG-IBS)
- Resposta vinculante ao consulente e às Administrações; possibilidade de prorrogar o prazo de 30 dias por igual período quando houver análise conjunta.
Gratuidade dos sistemas
- Garante sem custo o envio/recebimento de dados mínimos para apuração e cumprimento de obrigações de IBS/CBS.
Vales e benefícios
- Créditos de IBS/CBS sobre vale-transporte e vale-alimentação sem condicionamento a acordo/ convenção coletiva.
Proteção patrimonial mutualista
- Entra no regime específico de serviços financeiros.
Programas de fidelização
- Ajuste de base de cálculo: valor dos pontos emitidos.

15) Outros ajustes relevantes

Documento fiscal consolidado por município (plataformas/streaming).
Pagamentos antecipados: o débito dessas modalidades pode ser registrado no período de apuração da operação principal, se pago em até 5 dias.
Créditos presumidos de IBS/CBS: somente a partir de 2027.
Eleições internas e calendário: prazos de cessão de servidores ao CG-IBS até 30/06/2026; regras para orçamento/eleições internas; diretrizes de transparência.

16) Resumo-executivo das diferenças Câmara × Senado

Mudou a base da calibragem (de 2012-2021 para 2024-2026).
Endureceu o split com penalidades, mas criou tolerâncias iniciais e “tributo de referência” para dosar multas.
Abrandou multas em 2026 com janela de 60 dias para correção sem penalidade.
Deu tratamento mais claro às plataformas digitais (30 dias para emitir NF e recolher IBS/CBS sem acréscimos; NF consolidada por município).
Incluiu correntes de gasolina/diesel e nafta na monofasia do ICMS (fechamento de brechas).
Fixou teto de 2% do IS para bebidas açucaradas.
Detalhou o desenho do CG-IBS (governança, 54 membros, 30% mulheres, financiamento pela União até R$ 3,8 bi e regras eleitorais municipais — incluindo solução transitória 14/13).
Refinou ITCMD e ITBI (progressividade, exclusões e bases; mecanismo para trusts; contestação técnica do valor venal), e tratou créditos de ICMS até 2032.