A Prefeitura de Betim publicou, na quinta-feira (27), no Órgão Oficial, o decreto municipal nº 51.670 que regulamenta a adesão do município ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 214/2025. Com a adesão, Betim reforça seu alinhamento às diretrizes nacionais de simplificação tributária e integração fiscal, somando-se aos 67 municípios já ativos na plataforma unificada, que começam a transformar a relação entre municípios, contribuintes e o Fisco em todo o país.
A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas e prestadores de serviços da cidade deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo portal Nacional. As demais obrigações, como escrituração eletrônica de serviços, preenchimento do livro fiscal eletrônico, encerramento e emissão de guia de recolhimento do ISSQN, permanecerão sendo realizadas por meio do sistema municipal, GissOnline.
O Decreto Municipal também revoga os regimes especiais de tributação anteriormente concedidos, determinando que todos os contribuintes passem a obedecer integralmente ao novo regulamento a partir de 1º de janeiro de 2026. A NFS-e emitida no Portal Nacional será automaticamente registrada na escrituração fiscal do contribuinte, por meio de integração via API, garantindo a padronização e fluidez ao processo.
Contadores e responsáveis fiscais devem se atentar à nova dinâmica de integração de dados para o fechamento mensal das informações no sistema GissOnline. Com a Reforma Tributária, os profissionais autônomos passam a ser obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026, sem cobrança adicional de ISSQN, permanecendo no regime fixo de recolhimento.
Para facilitar a adaptação, contribuintes já podem acessar o ambiente de testes do NFS-e Nacional, que permite emissões simuladas, validações de integração com sistemas próprios, identificação de ajustes técnicos e familiarização com o novo modelo sem impacto fiscal real. As notas emitidas na plataforma de testes não possuem validade jurídica.
Criado em 2022, o NFS-e Nacional segue padrão estabelecido pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), padronizando a emissão de notas de serviço em todo o país e contribuindo para a simplificação administrativa, a integração entre os entes federativos e a modernização prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo.
O suporte técnico oficial será prestado pela Receita Federal, pelo e-mail [email protected], além dos manuais disponíveis no portal nacional da NFS-e. A Prefeitura de Betim oferecerá apoio subsidiário pelo telefone 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5), pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (31) 99603-1233. O atendimento presencial estará disponível na Secretaria Adjunta de Receitas, no Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia), das 9h às 17h.
Para o secretário adjunto de Receita, Pedro Henrique Silva Morais, a mudança representa um avanço significativo para o município. “Com o emissor nacional, ganhamos mais padronização, segurança e eficiência nos processos fiscais, além de alinharmos o município às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo. Esse avanço garante mais transparência, reduz burocracias e oferece melhores condições para que contribuintes e profissionais atuem com regularidade e previsibilidade.”
Serviços:
- Suporte Técnico (Sistema): Receita Federal pelo e-mail [email protected].
- Suporte Técnico subsidiário: Prefeitura de Betim pelo telefone 0800-256-3236 (opção 1, dígito 5), WhatsApp (31) 99603-1233 ou e-mail [email protected].
- Presencial: Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasileia), das 9h às 17h.