Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Foram 330 votos a favor e 104 contra.
Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos:
- Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025) – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma.
- Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 2025) – Os congressistas analisarão se a carga sobre a categoria será de 5% ou de 8,5%.
- Imposto Seletivo (§ 2º, inciso II do art. 422) – Teto de 2% sobre as bebidas açucaradas.
- Penalidade (§ 14, inciso II, art. 22) – Fornecedor que não emitir nota fiscal e a plataforma não pagar o valor, mas repassar as informações para o Fisco, ficará isento da multa punitiva. Ainda tendo que pagar os tributos, a multa de mora e os juros.
Só quando a votação dos itens acima for terminada que a redação seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De resto, a matéria está aprovada.
O Portal da Reforma Tributária fez uma cobertura completa da votação do PLP 108. Leia mais textos abaixo:
- Relatório aprovado do PLP 108 exclui mudanças na lei do Simples Nacional
- Leia a íntegra do novo parecer do PLP 108
- Relator retoma câmara do contencioso na regulamentação da tributária
- Relator retira teto de 2% sobre bebidas açucaradas, mas trecho pode ser retomado no plenário da Câmara
O COMITÊ GESTOR
O objetivo principal da matéria é instituir as regras de governança, especialmente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Após mais de 1 ano de tramitação, o colegiado agora está prestes a ser oficializado.
A aprovação desta madrugada marca o fim de uma etapa da regulamentação da reforma tributária. A transição para as novas regras e tributos começa já em 2026 –daqui a pouco mais de duas semanas.
O colegiado terá 7 instâncias organizacionais:
- Conselho Superior.
- Presidência e Vice-Presidência.
- Diretoria Executiva e as suas diretorias.
- Secretaria-Geral.
- Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas.
- Corregedoria.
- Auditoria Interna.
A mais relevante é o conselho superior. Serão 54 integrantes: 27 dos estados e outros 27 dos municípios.
Os nomes indicadors pelos governadores serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia da unidade da Federação.
Já para os municípios, serão realizadas eleições para definir os indicados. As chapas precisam ser formadas pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Os critérios para integrar o Conselho Superior como município são mais amplos. É necessário cumprir ao menos uma das exigências abaixo:
- Ocupar o cargo de secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do município.
- Ter experiência de ao menos 10 anos em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administração tributária da cidade.
- Ter experiência de ao menos 4 anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária.
Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.
Benevides Filho afirmou que a reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos, ao permitir a mudança da forma como se cobra e se recolhe tributos no Brasil. “É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”, avaliou.
Segundo o deputado, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade”, disse.
Mauro Benevides Filho explicou que o texto que voltou do Senado preserva a espinha dorsal do modelo aprovado pela Câmara e introduz aperfeiçoamentos de técnica legislativa e de operacionalização. “Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo”, afirmou.
Novo imposto
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Votação em separado
No entanto, algumas mudanças impactantes ainda serão analisadas porque foram destacadas pelos partidos para votação em separado:
- alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas;
- redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e
- diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
Pessoas com deficiência
Em relação aos descontos para a compra de automóveis por parte de pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado altera a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto.
O intervalo de troca do veículo contando com o benefício também diminui de quatro anos para três anos.
Sistema financeiro
As alíquotas do sistema financeiro são fixadas pelo substitutivo do Senado para o período de 2027 a 2033, descartando critérios de cálculo da lei atual com base na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública.
Assim, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:
- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 11,15% em 2030;
- 11,3% em 2031;
- 11,5% em 2032;
- 12,5% em 2033.
Além disso, o texto prevê reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.
Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, passam a ser tributadas também com o regime específico do sistema financeiro.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tributária é estruturante, justa e com impactos sociais, econômicos e federativos. Lopes foi relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma, que já foi aprovado e transformado na Lei Complementar 214/25.
Crítico da proposta, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo não tem responsabilidade com as contas públicas.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o Brasil deve ficar com o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, com a aprovação da proposta. “Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no governo”, declarou.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos para refrigerantes. “Não é justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante”, afirmou.
O relator do projeto, Mauro Benevides Filho, recusou o patamar máximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. No entanto, há destaques para alterar esse ponto da proposta.
No caso dos refrigerantes, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu o Imposto Seletivo para compensar o dano à saúde humana. “O Brasil tem 16 milhões de diabéticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado para poder investir em saúde e medicamentos”, disse.