A Prefeitura de Ipatinga informou que o sistema municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) será adequado ao padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determina a Reforma Tributária do Consumo. A atualização vai atingir todas as notas fiscais de serviços emitidas no município, que passarão a ser enviadas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
As mudanças decorrem da Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo, e da Lei Complementar nº 214/2025. A partir de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o padrão nacional da NFS-e, garantindo a integração das informações fiscais em âmbito nacional.
Mesmo com a adoção do novo modelo, Ipatinga manterá seu emissor próprio de notas fiscais. As empresas sediadas no município continuarão utilizando o sistema municipal da SIGCORP, tanto pela interface web quanto por integração via Web Service, que permite a comunicação direta entre os sistemas das empresas e o sistema municipal de emissão de notas.
O layout da NFS-e será atualizado para incluir novos campos relacionados aos tributos criados pela reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As adaptações buscam assegurar a compatibilidade do sistema municipal com o modelo nacional de escrituração fiscal e de compartilhamento de dados, em conformidade com a legislação vigente.
Para os contribuintes que utilizam o emissor municipal pela interface web, não será necessária nenhuma ação, já que as atualizações serão feitas automaticamente pela Prefeitura de Ipatinga. Já as empresas que emitem notas fiscais por meio de Web Service deverão adequar a estrutura do arquivo XML, incluindo os novos campos exigidos.
As orientações técnicas foram encaminhadas por e-mail aos usuários e também estão disponíveis no site oficial de emissão de notas fiscais, no endereço https://ipatinga.meumunicipio.online/ISS/index.php, na aba Integração Web Service (NFe). A administração municipal afirma que as medidas buscam garantir segurança, padronização e transparência no processo de emissão de notas fiscais, alinhando o município às diretrizes nacionais da nova política tributária.