Lei nº 2.332, de 16.07.2010 – DOE RO de 16.07.2010 – Infrações à Legislação do ICMS – Microempresas
Lei nº 2.332, de 16.07.2010 – DOE RO de 16.07.2010 Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de […]
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Decreto nº 35.315, de 15.07.2010 – DOE PE de 16.07.2010 – Regime Simples Nacional – Receita Bruta Anual para Recolhimento do ICMS
Decreto nº 35.315, de 15.07.2010 – DOE PE de 16.07.2010 Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito
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Resolução CGSN nº 74, de 15.07.2010 – DOU 1 de 19.17.2010 – Simples Nacional – Imposto e Contribuições – Recolhimento
Resolução CGSN nº 74, de 15.07.2010 – DOU 1 de 19.17.2010 Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de
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Fisco arrecada 191% mais com imposto do combustível
A arrecadação da Cide – imposto que incide sobre a comercialização de combustíveis – registrou alta de 191,02% para R$
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Multas em demasia podem inviabilizar empresas
As empresas optantes pelo regime jurídico de tributação Lucro Real deveriam ter entregues os livros e demonstrações contábeis referentes ao
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