O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.
A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além das próprias administrações tributárias estaduais e municipais, explicando as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de forma a possibilitar o funcionamento do modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.
A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1 inaugura uma série de publicações técnicas que acompanharão a evolução normativa e operacional do IBS, com atualizações progressivas à medida que novas definições forem sendo consolidadas.
De caráter eminentemente técnico e prático, o material detalha os novos campos, finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que produzirão efeitos diretos na apuração do imposto, além da emissão de notas fiscais de débito e crédito e o tratamento das ações que influenciam o fluxo de créditos e débitos do IBS nas operações de meio de cadeia e consumo final.
A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS– Volume 1 já está disponível para consulta e download no portal oficial do Comitê Gestor do IBS.
Esforço integrado
Segundo o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, o lançamento da cartilha simboliza o comprometimento federativo com a construção de um modelo sólido e transparente:
“Estados e municípios estão investindo conjuntamente na estruturação do Comitê Gestor e no desenvolvimento de um sistema de apuração moderno, colaborativo e seguro. Essa cartilha é mais um resultado visível desse esforço integrado, que tem como foco oferecer aos contribuintes um ambiente de conformidade mais simples e previsível”, destacou.
A cartilha foi elaborada de forma colaborativa pelas equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, com a participação de especialistas estaduais e municipais envolvidos diretamente no projeto de implantação do sistema de apuração assistida do IBS.
O documento reflete a integração das administrações tributárias dos estado e municípios e reforça o compromisso comum com a transição eficiente e coordenada para o novo modelo tributário.
Apuração do IBS
O Subgrupo de Trabalho (SubGT) Apuração apresentou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, documento técnico lançado neste mês pelo Comitê Gestor do IBS. A cartilha orienta empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas e reúne as primeiras diretrizes operacionais e técnicas que devem ser observadas na interação com os sistemas em desenvolvimento pelo Comitê Gestor.
“O objetivo é ajudar o contribuinte a entender qual é a regra, o dispositivo normativo que deveria ser chamado ao preenchimento de cada campo, de cada evento, de cada finalidade nova de emissão da nota, para que esse processo de preparação pelos contribuintes pudesse fluir melhor”, disse Eliane Heidemann, que participou da elaboração do documento com o coordenador do GT Apuração , Paulo Yamada.
https://www.fazenda.rs.gov.br/inovacoes-e-avancos-regulatorios-marcam-o-segundo-dia-de-encat