O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje, com vetos, a lei que cria o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de estados e municípios, e conclui a regulamentação da reforma tributária. Ele também lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
O que aconteceu
Presidente fez dez vetos ao texto. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que Lula “poucos vetos” que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso.
Foram vetados os seguintes trechos:
Art. 5º, par. 5º – veto por inconstitucionalidade
Art. 165, na parte que inclui art. 35-A no CTN – veto por interesse público
Art. 174, na parte que inclui §5º no art. 116 da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, na parte que muda os §§3º e 4º, III do art. 12 da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, no que altera o §4º, I no art. 293 da LCP 214 – veto por duplo fundamento
Art. 174, no que os §§5º e 8º e inclui o §10 no art. 293 da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, no que muda o art. 293, §9º da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, na parte em que inclui o § 3º no art. 327-A da Lei Complementar nº 214, da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, no que muda o art. 341-F, §2º, III da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, na parte em que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025 Anexo VII mudado na LCP 214 – veto por interesse público