MP 899/2019 e Lei 13.988/2020 – Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União – Portarias PGFN 9.917 e 9.924/2020

PORTARIA PGFN Nº 9917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 49)   Regulamenta a transação na cobrança

MP 899/2019 e Lei 13.988/2020 – Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União – Portarias PGFN 9.917 e 9.924/2020 Saiba Mais

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