CE – SPED Fiscal – Sefaz extingue cobrança de taxa para retificação da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) extinguiu, por meio do artigo 17 da Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação […]
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Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.159, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o
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