BEPS – Ação 5 – Combater de maneira mais efetiva as práticas de concorrência fiscal lesiva, tomando em conta a transparência e SUBSTÂNCIA – Consulta Pública nº 12/16
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 12/2016 Brasília, 29 de novembro de 2016. Assunto: Instrução Normativa que altera a IN RFB nº […]