Port. Sec. Rec. Est. – PB 109/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 109 de 30.04.2012
DOE-PB: 01.05.2012
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(Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER de 1º de junho de 2009).
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1ºSubstituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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