Port. Sec. Faz. – PE 93/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – PE nº 93 de 07.05.2012
DOE-PE: 08.05.2012
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(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF).
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, relativamente ao prazo de apresentação do Registro de Inventário,
RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações: “XI – Relativamente ao arquivo SEF, observar-se-á: (…) g) a apresentação do Registro de Inventário será exigida: (NR) 1. relativamente ao inventário realizado no último dia do ano civil: (NR) 1.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2010, até o último dia do mês de abril; (NR/REN) 1.2. a partir de 1.1.2011, até o período fiscal de abril, juntamente com o arquivo SEF; (AC) 2. na hipótese de a data do balanço patrimonial diferir do último dia do ano civil: (NR) 2.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2011, até o último dia do quarto mês subsequente ao referido balanço; (NR/REN) 2.2. a partir de 1.1.2012, até o período fiscal correspondente ao quarto mês subsequente ao referido balanço, juntamente com o arquivo SEF; (AC) (…)”. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.