A Instrução Normativa nº 3/2012 instruiu quanto aos procedimentos relacionados à emissão e escrituração fiscal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Referida Instrução Normativa tratou: a) da definição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); b) da autorização para sua emissão; c) do Módulo Emissor; d) da emissão por meio de Web Service; e) do cancelamento e substituição; f) do Recibo Provisório de Serviços (RPS); g) do registro dos serviços prestados e tomados.

Fonte: FiscoSoft