A Câmara e o Senado receberam nas últimas semanas um conjunto de 14 projetos de lei sugerindo alterações na Lei Complementar nº 214/2025. A legislação, sancionada pelo presidente Lula em janeiro, regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
As propostas, caso consigam avançar no rito técnico e político de aprovação, podem impactar a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios. Esses tributos irão substituir PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de 2027.
A maioria dos projetos ainda aguarda despacho dos presidentes das duas Casas do Legislativo para serem analisadas por comissões.
Fonte: Folha de SP via https://fenafisco.org.br/28/03/2025/reforma-tributaria-14-projetos-visam-aumentar-beneficios-fiscais-ou-ampliar-imposto-do-pecado/