O Protocolo ICMS nº 172/2012 dispôs sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
RO – SIF e intercâmbio de informações – Adesão
O Protocolo ICMS nº 172/2012 dispôs sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.