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Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
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O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 406-I do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;
DETERMINA
Art. 1ºFica instituído o “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia”, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que visa orientar os contribuintes sobre o preenchimento de registros específicos a serem utilizados em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Art. 2ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS
Coordenador-Geral da Receita Estadual
SPED – EFD – Escrituração Fiscal Digital
MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO APRESENTAÇÃO
Este manual possui caráter normativo e tem o objetivo de orientar os contribuintes do Estado de Rondônia sobre o preenchimento de registros específicos, devendo ser utilizado em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD, disponível em http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped.
Os registros não detalhados neste manual devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático da EFD.
Os lançamentos das operações previstas neste manual que forem efetuados em desacordo com o mesmo serão rejeitados, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação.
Este manual entrará em vigor a partir do período de apuração 07/2012.
1. Notas Fiscais de saída com isenção do ICMS As notas fiscais de saída em que houver alguma isenção prevista no anexo I do RICMS/RO, deverão ser escrituradas da seguinte forma:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ISENÇÃO DE ICMS).
C197 – Criar um registro para cada TIPO DE ISENÇÃO, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO À ISENÇÃO;
DESCR_COMPL_AJ: ISENÇÃO DE ICMS COD_ITEM: NÃO INFORMAR VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA DOS PRODUTOS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO
VL_ICMS: VALOR DO ICMS SE NÃO HOUVESSE A ISENÇÃO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
Obs: Se no documento fiscal houver apenas um tipo de isenção, informar somente um registro C195 e um registro C197.
Caso o documento apresente mais de um tipo de isenção, deve-se criar apenas um registro C195 e um registro C197 para cada tipo de isenção, com os respectivos valores.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
2. Notas Fiscais de saída com Redução de Base de Cálculo As notas fiscais de saída em que houver alguma Redução de Base de Cálculo prevista no anexo II do RICMS/RO, deverão ser escrituradas da seguinte forma:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS).
C197 – Criar um registro para cada TIPO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO À REDUÇÃO; DESCR_COMPL_AJ: ISENÇÃO DE ICMS
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO QUE FOI REDUZIDA
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO
VL_ICMS: VALOR DO ICMS QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO
VL_OUTROS: PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Obs: Se no documento fiscal houver apenas um tipo de redução, informar somente um registro C195 e um registro C197.
Caso o documento apresente mais de um tipo de redução, deve-se criar apenas um registro C195 e um registro C197 para cada tipo de redução, com os respectivos valores.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
3. Notas Fiscais de saída com Crédito Presumido As notas fiscais de saída que tiverem crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte forma:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido)
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: INFORMAR O CÓDIGO DE AJUSTE RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO;
DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO USADA PARA APLICAR O CRÉDITO PRESUMIDO
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER CREDITADO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste relativo à credito presumido deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CREDITOS do registro E110.
**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
4. Escrituração de nota fiscal de saída interestadual que dará direito a ressarcimento de ICMS ST
As notas fiscais que darão direito ao ressarcimento do ICMS ST deverão ser escrituradas com os seguintes registros:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS interestadual (12%).
C170 – Escriturar os itens normalmente, conforme orientação do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Nota fiscal com ressarcimento de ICMS ST)
C197 – Criar um registro para cada produto da NF que dará direito ao ressarcimento do ICMS ST, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO90000001;
DESCR_COMPL_AJ: RESSARCIMENTO DE ICMS ST – SAIDA INTERESTADUAL
COD_ITEM: INFORMAR O CÓDIGO DO PRODUTO
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA ST DA ENTRADA DO PRODUTO
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER RESSARCIDO
VL_OUTROS: PERCENTUAL DE VALOR AGREGADO DA ST DO PRODUTO
EX: Emissão de NF com 10 produtos, sendo que somente 4 darão direito ao ressarcimento:
A – Criar 01 (um) registro C195 com a observação: Ressarcimento de ICMS ST.
B – Criar 4 (quatro) registros C197, um para cada produto que dará direito ao ressarcimento.
*** O registro C197 será obrigatório sempre que houver uma nota fiscal de entrada com o CFOP 1603 (Ressarcimento de ICMS ST) e a regra de validação será:
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO90000001 deve ser igual ao campo ICMS da nota de entrada com CFOP 1603.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
5. Notas Fiscais de entrada com Crédito Presumido Guajará-Mirim As notas fiscais de entrada para empresas situadas em Guajará-Mirim que tiverem crédito presumido devem ser escrituradas da seguinte forma:
C100 – Escriturar a nota fiscal sem o valor do ICMS. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens com CST 40 (Isentas) e sem os valores de ICMS.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido Guajará-Mirim)
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO10000001;
DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO GUAJARÁ-MIRIM
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO USADA PARA APLICAR O DESCONTO DE ICMS
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER CREDITADO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10000001 deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CREDITOS do registro E110.
**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
6. Notas Fiscais de entrada em que deverá haver pagamento de DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE NA APURAÇÃO DO ICMS
As notas fiscais de entrada em que houver DA a pagar e o mesmo for pago diretamente na apuração do ICMS devem ser escrituradas da seguinte maneira:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente).
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO40000001;
DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERESTADUAL
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER DEBITADO
VL_OUTROS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000001 deverá ser somada ao campo 03 – VL_AJ_DÉBITOS do registro E110.
**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
7. Notas Fiscais de entrada em que deverá haver pagamento de DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO NA APURAÇÃO DO ICMS
As notas fiscais de entrada em que houver DA a pagar e o mesmo for pago diretamente na apuração do ICMS devem ser escrituradas da seguinte maneira:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente).
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO40000001;
DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO DE DIFERENCIAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERESTADUAL
VL_ICMS: VALOR DO ICMS A SER DEBITADO
VL_OUTROS: ALÍQUOTA INTERNA DO PRODUTO
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000001 deverá ser somada ao campo 03 – VL_AJ_DÉBITOS do registro E110.
**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
8. Notas Fiscais de saída emitidas por empresas incentivadas (CRÉDITO PRESUMIDO / CONSIT).
As notas fiscais emitidas por empresas que fazem parte do PIT (Programa de Incentivo Tributário / CONSIT), devem ser escrituradas da seguinte maneira:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente, com o valor do ICMS normal. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: Crédito Presumido – CONSIT).
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO10000012;
DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO PRESUMIDO – CONSIT
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO
VL_ICMS: VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO10000012
deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CRÉDITOS do registro E110.
**** Não deverá mais ser informado ajuste no registro E111.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação
do Guia Prático.
9. Notas Fiscais de IMPORTAÇÃO
As notas fiscais emitidas para operações de importação devem ser escrituradas da seguinte maneira:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ICMS IMPORTAÇÃO – DÉBITO ESPECIAL).
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO70010001;
DESCR_COMPL_AJ: DÉBITO ESPECIAL – IMPORTAÇÃO
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA INTERNA
VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO70010001 deverá ser somada ao campo 15 – DEB_ESP do registro E110.
**** Os registros C195 e C197 deverão ser informados somente se houve ou haverá recolhimento do ICMS – IMPORTAÇÃO.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
10. Notas Fiscais de produtos primários com ICMS pago antecipadamente As notas fiscais de saída de produtos primários, em que o ICMS tiver sidorecolhido antecipadamente, devem ser escrituradas da seguinte forma:
C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de CMS – Fidelidade ao documento fiscal)
C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.
C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO – PRODUTO PRIMÁRIO)
C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO20000002;
DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO – PRODUTO PRIMÁRIO
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO DOCUMENTO FISCAL
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA
VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO20000002 deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CREDITOS do registro E110.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
11. Conhecimentos de transporte com ICMS pago antecipadamente
Os Conhecimentos de Transporte, em que o ICMS tiver sido recolhido antecipadamente, devem ser escriturados da seguinte forma:
D100 – Escriturar a nota fiscal normalmente. (Com débito de CMS – Fidelidade ao documento fiscal)
D190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.
D195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO – ICMS TRANSPORTE)
D197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:
COD_AJ: RO20001001;
DESCR_COMPL_AJ: ESTORNO DE DÉBITO – ICMS TRANSPORTE
COD_ITEM: NÃO INFORMAR
VL_BC_ICMS: VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS DO DOCUMENTO FISCAL
ALIQ_ICMS: ALÍQUOTA UTILIZADA
VL_ICMS: VALOR DO ICMS DEVIDO/PAGO
VL_OUTROS: NÃO INFORMAR
A soma do campo VL_ICMS dos registros D197 com código de ajuste RO20001001 deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CREDITOS do registro E110.
*** Os demais registros devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático.
12. ESCRITURAÇÃO DAS GUIAS DE ICMS ANTECIPADO
As guias de ICMS antecipado que forem aproveitadas como crédito no período devem ser escrituradas nos registros E111 e E112, da seguinte maneira:
1 – Escriturar um registro E111 PARA CADA GUIA DE ANTECIPADO, preenchendo conforme abaixo:
COD_AJ_APUR: RO020003
DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO FISCAL – ANTECIPADO
VL_AJ_APUR: VALOR PAGO DA GUIA, DEDUZIDOS MULTA E JUROS (SE HOUVER)
2 – Para cada registro E111 com código de ajuste RO020003, escriturar um registro E112, preenchendo da seguinte forma:
NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita
NUM_PROC: Não informar
IND_PROC: 0
PROC: Não informar
TXT_COMPL: Não informar
Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20080100000281011658
**** As guias informadas em desconformidade com as orientações acima serão desconsideradas e não poderão ser apropriadas como crédito.
13 – OBRIGATORIEDADE DOS REGISTROS DO BLOCO 1
Para o Estado de Rondônia, os registros do bloco 1 devem ser apresentados conforme tenham ocorrido as operações a serem registradas neste bloco, com exceção dos registros 1200, 1210, 1390, 1391, 1400, 1600, 1700, 1710, 1900, 1910, 1920, 1921, 1922, 1923, 1925 e 1926, que não precisam ser apresentados.
No caso dos registros, do bloco 1, que não necessitam ser apresentados a resposta às suas correspondentes perguntas no registro 1010 deve ser “NÃO”.
Nos demais registros a resposta deve ser feita conforme tenha ocorrido ou não a operação.
Havendo operações e não sendo apresentados os correspondentes registros o contribuinte ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
ANEXO I
CODIGOS EFD – Tabela 5.1.1 – Apuração
Versão = 2.0
| RO000001 |
Diferencial de Alíquota Ativo Permanente |
01012009 |
01072012 |
| RO000002 |
Diferencial Alíquota Uso e Consumo |
01012009 |
01072012 |
| RO010001 |
Estorno de créditos. Processo Administrativo ou Judicial |
01012009 |
|
| RO020001 |
Ressarcimento |
01012009 |
01072012 |
| RO020002 |
Presumido |
01012009 |
01072012 |
| RO020003 |
Crédito Fiscal – Antecipado |
01012009 |
|
| RO030001 |
Estorno de débitos. Precesso Administrativo ou Judicial |
01012009 |
|
| RO040001 |
Incentivo Fiscal |
01012009 |
01072012 |
| RO009999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS |
01012009 |
|
| RO019999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS; |
01012009 |
|
| RO029999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS |
01012009 |
|
| RO039999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS |
01012009 |
|
| RO049999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS |
01012009 |
|
| RO109999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01012009 |
|
| RO119999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST |
01012009 |
|
| RO129999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST; |
01012009 |
|
| RO139999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01012009 |
|
| RO149999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST |
01012009 |
|
| RO050001 |
PIT 1 |
0032011 |
01072012 |
| RO059999 |
Outros Débitos Especiais |
10032011 |
|
| RO010002 |
Estorno de Crédito Presumido Guajará-Mirim – Desinternamento Exportação |
01072012 |
|
| RO010003 |
Estorno de Crédito Presumido Guajará-Mirim – desinternamento (exceto exportação) |
01072012 |
|
|
ANEXO II
CÓDIGOS EFD – Tabela 5.3 – Isenções
| RO99999001 |
Isenção – Item 1 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990002 |
Isenção – Item 2 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990003 |
Isenção – Item 3 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990004 |
Isenção – Item 4 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990005 |
Isenção – Item 5 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990007 |
Isenção – Item 7 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990008 |
Isenção – Item 8 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990009 |
Isenção – Item 9 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990010 |
Isenção – Item 10 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990011 |
Isenção – Item 11 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990012 |
Isenção – Item 12 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990013 |
Isenção – Item 13 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990015 |
Isenção – Item 15 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990016 |
Isenção – Item 16 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990017 |
Isenção – Item 17 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990018 |
Isenção – Item 18 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992019 |
Isenção – Item 15 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99991020 |
Isenção – Item 15 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990021 |
Isenção – Item 21 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990022 |
Isenção – Item 22 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990023 |
Isenção – Item 23 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990024 |
Isenção – Item 15 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992025 |
Isenção – Item 25 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990027 |
Isenção – Item 27 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990028 |
Isenção – Item 28 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990030 |
Isenção – Item 30 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990031 |
Isenção – Item 31 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990032 |
Isenção – Item 32 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990033 |
Isenção – Item 33 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990034 |
Isenção – Item 34 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990036 |
Isenção – Item 36 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990037 |
Isenção – Item 37 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990039 |
Isenção – Item 39 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990040 |
Isenção – Item 40 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990041 |
Isenção – Item 41 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990043 |
Isenção – Item 43 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990044 |
Isenção – Item 44 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990045 |
Isenção – Item 45 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990046 |
Isenção – Item 46 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990047 |
Isenção – Item 47 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990048 |
Isenção – Item 48 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990049 |
Isenção – Item 49 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990050 |
Isenção – Item 50 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990051 |
Isenção – Item 51 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990052 |
Isenção – Item 52 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990053 |
Isenção – Item 53 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990054 |
Isenção – Item 54 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990055 |
Isenção – Item 55 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990056 |
Isenção – Item 56 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990057 |
Isenção – Item 57 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990058 |
Isenção – Item 58 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990059 |
Isenção – Item 59 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990060 |
Isenção – Item 60 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990062 |
Isenção – Item 62 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990065 |
Isenção – Item 65 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990067 |
Isenção – Item 67 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990068 |
Isenção – Item 68 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990069 |
Isenção – Item 69 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99991070 |
Isenção – Item 70 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990072 |
Isenção – Item 72 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990075 |
Isenção – Item 75 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990076 |
Isenção – Item 76 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990077 |
Isenção – Item 77 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990078 |
Isenção – Item 78 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990079 |
Isenção – Item 79 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990080 |
Isenção – Item 80 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990081 |
Isenção – Item 81 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990082 |
Isenção – Item 82 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990083 |
Isenção – Item 83 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990084 |
Isenção – Item 84 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990085 |
Isenção – Item 85 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990086 |
Isenção – Item 86 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990087 |
Isenção – Item 87 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990088 |
Isenção – Item 88 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990089 |
Isenção – Item 89 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99993090 |
Isenção – Item 90 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990092 |
Isenção – Item 92 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992093 |
Isenção – Item 93 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990094 |
Isenção – Item 94 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992095 |
Isenção – Item 95 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990096 |
Isenção – Item 96 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990097 |
Isenção – Item 97 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990098 |
Isenção – Item 98 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990099 |
Isenção – Item 99 – Tabela I -Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990100 |
Isenção – Item 100 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990101 |
Isenção – Item 101 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990102 |
Isenção – Item 102 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990103 |
Isenção – Item 103 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990104 |
Isenção – Item 104 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990105 |
Isenção – Item 105 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99993106 |
Isenção – Item 106 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990107 |
Isenção – Item 107 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990108 |
Isenção – Item 108 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990110 |
Isenção – Item 110 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990111 |
Isenção – Item 111 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990112 |
Isenção – Item 112 – Tabela I – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990113 |
Isenção – Item 2 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990114 |
Isenção – Item 4 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990115 |
Isenção – Item 6 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990116 |
Isenção – Item 7 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990117 |
Isenção – Item 9 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990118 |
Isenção – Item 10 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990119 |
Isenção – Item 11 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99991120 |
Isenção – Item 12 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990121 |
Isenção – Item 13 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990122 |
Isenção – Item 14 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990123 |
Isenção – Item 16 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990124 |
Isenção – Item 17 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990125 |
Isenção – Item 18 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990126 |
Isenção – Item 19 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990127 |
Isenção – Item 21 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990128 |
Isenção – Item 22 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990129 |
Isenção – Item 23 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990130 |
Isenção – Item 24 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990131 |
Isenção – Item 29 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990132 |
Isenção – Item 31 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990133 |
Isenção – Item 35 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990134 |
Isenção – Item 36 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990135 |
Isenção – Item 37 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990136 |
Isenção – Item 39 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99991137 |
Isenção – Item 40 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990138 |
Isenção – Item 42 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990139 |
Isenção – Item 43 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990140 |
Isenção – Item 44 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990141 |
Isenção – Item 45 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990142 |
Isenção – Item 46 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990143 |
Isenção – Item 47 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990144 |
Isenção – Item 48 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990145 |
Isenção – Item 49 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990146 |
Isenção – Item 50 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990147 |
Isenção – Item 51 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990148 |
Isenção – Item 52 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990149 |
Isenção – Item 53 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990150 |
Isenção – Item 54 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990151 |
Isenção – Item 55 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990152 |
Isenção – Item 56 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990153 |
Isenção – Item 57 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990154 |
Isenção – Item 58 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990155 |
Isenção – Item 59 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990156 |
Isenção – Item 60 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990157 |
Isenção – Item 61 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990158 |
Isenção – Item 62 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990159 |
Isenção – Item 63 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990160 |
Isenção – Item 64 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990161 |
Isenção – Item 65 – Tabela 2 – Anexo I do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990162 |
Redução de Base de Cálculo – Item 1 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990163 |
Redução de Base de Cálculo – Item 3 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990164 |
Redução de Base de Cálculo – Item 4 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990165 |
Redução de Base de Cálculo – Item 5 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990166 |
Redução de Base de Cálculo – Item 6 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990167 |
Redução de Base de Cálculo – Item 9 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990168 |
Redução de Base de Cálculo – Item 10 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990169 |
Redução de Base de Cálculo – Item 11 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990170 |
Redução de Base de Cálculo – Item 14 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990171 |
Redução de Base de Cálculo – Item 15 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990172 |
Redução de Base de Cálculo – Item 16 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990173 |
Redução de Base de Cálculo – Item 18 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990174 |
Redução de Base de Cálculo – Item 19 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990175 |
Redução de Base de Cálculo – Item 20 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990176 |
Redução de Base de Cálculo – Item 22 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990177 |
Redução de Base de Cálculo – Item 23 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992178 |
Redução de Base de Cálculo – Item 24 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992179 |
Redução de Base de Cálculo – Item 25 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990180 |
Redução de Base de Cálculo – Item 26 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992181 |
Redução de Base de Cálculo – Item 28 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992182 |
Redução de Base de Cálculo – Item 29 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990183 |
Redução de Base de Cálculo – Item 30 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992184 |
Redução de Base de Cálculo – Item 31 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990185 |
Redução de Base de Cálculo – Item 32 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992186 |
Redução de Base de Cálculo – Item 33 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99991187 |
Redução de Base de Cálculo – Item 34 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990188 |
Redução de Base de Cálculo – Item 35 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990189 |
Redução de Base de Cálculo – Item 36 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990190 |
Redução de Base de Cálculo – Item 37 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990191 |
Redução de Base de Cálculo – Item 38 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990192 |
Redução de Base de Cálculo – Item 39 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990193 |
Redução de Base de Cálculo – Item 40 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990194 |
Redução de Base de Cálculo – Item 41 – Tabela 1 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990195 |
Redução de Base de Cálculo – Item 2 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990196 |
Redução de Base de Cálculo – Item 3 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990197 |
Redução de Base de Cálculo – Item 6 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990198 |
Redução de Base de Cálculo – Item 7 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99992199 |
Redução de Base de Cálculo – Item 18 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990200 |
Redução de Base de Cálculo – Item 21 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990201 |
Redução de Base de Cálculo – Item 22 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990202 |
Redução de Base de Cálculo – Item 23 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO99990203 |
Redução de Base de Cálculo – Item 24 – Tabela 2 – Anexo II do RICMS – Informativo |
01072012 |
| RO10000001 |
Crédito Presumido – Item 1 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000002 |
Crédito Presumido – Item 2 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000003 |
Crédito Presumido – Item 6 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000004 |
Crédito Presumido – Item 9 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000005 |
Crédito Presumido – Item 10 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000006 |
Crédito Presumido – Item 14 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000007 |
Crédito Presumido – Item 15 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000008 |
Crédito Presumido – Item 16 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000009 |
Crédito Presumido – Item 18 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000010 |
Crédito Presumido – Item 20 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000011 |
Crédito Presumido – Item 21 – Tabela 1 – Anexo IV do RICMS – Valor a Crédito |
01072012 |
| RO10000012 |
Crédito Presumido – CONSIT |
01072012 |
| RO40000001 |
Valor a Débito – Diferença de Alíquota – Ativo Permanente |
01072012 |
| RO40000002 |
Valor a Débito – Diferença de Alíquota – Uso e Consumo |
01072012 |
| RO70010001 |
Débito especial – Importação – Recolhimento Espontâneo |
01072012 |
| RO90000001 |
Informativo – Valores de Ressarcimento de Substituição Tributária |
01072012 |
| RO90000002 |
Informativo – Diferença de Alíquota Recolhido fora da Conta Gráfica |
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| RO20001001 |
Estorno de Débito – ICMS Transporte recolhido antecipado |
01072012 |
| RO20000002 |
Estorno de Débito – Produtos Primários – ICMS recolhido antecipadamente |
01072012 |
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