Por meio do Protocolo ICMS nº 195/2012, o Estado de São Paulo comprometeu-se a ceder ao Estado de Sergipe, sem ônus, o Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.
SP e SE – DEC – Cessão de cópia do sistema – Disposições
Por meio do Protocolo ICMS nº 195/2012, o Estado de São Paulo comprometeu-se a ceder ao Estado de Sergipe, sem ônus, o Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.