A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, nesta terça-feira (19), novas medidas para aprimorar os processos relacionadas ao ressarcimento do ICMS, em resposta aos fatos em apuração pela Operação Ícaro. A pasta revogou as alterações realizadas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, que é a norma que disciplina os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).
A medida dá mais rigidez na avaliação dos processos e reduz o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Além disso, o Governo de SP revogou o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada”. A partir de agora, todos os processos seguirão obrigatoriamente o rito de auditoria fiscal até a conclusão da revisão completa dos protocolos. Todo esse mecanismo que será reavaliado dentro de uma nova regulamentação, atualmente em estudo por grupo de trabalho específico, anunciado na última sexta-feira (15).
Este grupo de trabalho realizará ampla revisão de regras de conformidade e reestruturação do processo de ressarcimento, incluindo o uso de soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de informações para reforçar a integridade e a transparência.
Entre os aprimoramentos previstos no Sistema e-Ressarcimento estão:
• Processamento automatizado para checagem das informações e cruzamento com outras bases de dados.
• Rastreabilidade ampliada, assegurando acompanhamento transparente de todas as etapas do processo.
• Conta corrente digital do e-Ressarcimento, que dará maior controle e visibilidade sobre os créditos.
• Integrações futuras com novas plataformas de controle, fortalecendo a governança e a capacidade de monitoramento.
“Essas ações têm como objetivo não apenas apurar eventuais irregularidades já identificadas pela Operação Ícaro, mas também eliminar riscos e evitar práticas indevidas ainda não detectadas. O compromisso da Secretaria é entregar um sistema mais seguro, moderno e transparente, baseado em malhas de fiscalização, recursos tecnológicos avançados e regras de integridade reforçadas”, destaca o secretário Samuel Kinoshita.
DECRETO Nº 69.808, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
19/08/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, e no Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019,
Decreta:
Artigo 1º – Fica revogado o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Portaria SRE Nº 45 DE 18/08/2025
Publicado no DOE – SP em 19 ago 2025
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 269 e 270 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que segue, os incisos II e IV do “caput” do artigo 20 da Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018:
“II – Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS;” (NR);
“IV – Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, observadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 591 do RICMS;” (NR).
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
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