Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e

o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira Fica acrescentada a cláusula décima primeira-A ao Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com a

seguinte redação:

“Cláusula décima primeira-A

 Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e.

§ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE previamente dispensadas.

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

§ 3º Esta cláusula não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira.”.

Cláusula segunda

Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do

primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. 

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/

Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Carlos

Alberto de Freitas Barreto, Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas –

Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar,

Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia –

Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – João Marcos Maia p/ Carlos

Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,

Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias,

Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel

Souza De Cursi, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto,

Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará –

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto,

Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz Carlos

Hauly, Pernambuco – Nilo Otaviano da Silva Junior p/ Paulo Henrique

Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida,

Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo

Villela dos Santos, , Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro

Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato

Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São

Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima

p/ João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes

Martins.