Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para

demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de

benefício fiscal, no valor da operação.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

I – tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e;

II – tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/

Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício

Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez

Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos

Petitinga, Ceará – João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho,

Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício

Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José

Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza De Cursi, Mato Grosso do

Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício

Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José

Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,

Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Nilo Otaviano da Silva Junior

p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de

Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto

Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro

Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato

Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo –

Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/ João

Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.