Medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus – Lei 13.982/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL

Medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus – Lei 13.982/2020 Saiba Mais

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