RN – CT-e – Decreto nº 21.584, de 23/03/2010 – Institui o CT-e e o DACTE

Decreto nº 21.584, de 23.03.2010 – DOE RN de 24.03.2010


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar de
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, bem como implementar as
disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o
Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.

RN_Decreto_ 21.584.pdf

www.iob.com.br

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Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar de
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, bem como implementar as
disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o
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